POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E USO DE ASSINATURAS
PORTAL EMPREGO PERTO
Esta política disciplina o cancelamento, reembolso e uso dos planos de assinatura oferecidos pelo PORTAL EMPREGO PERTO, plataforma que disponibiliza espaço para publicação de vagas de emprego, serviços profissionais e currículos (“Anúncios”). Ao adquirir um plano, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com as disposições a seguir.
1. Escopo
1.1 O PORTAL EMPREGO PERTO comercializa assinaturas pré-pagas para a publicação de Anúncios nas seguintes categorias:
(i) Vagas de Emprego; (ii) Serviços Profissionais; (iii) Currículos.
1.2 Cada plano possui período de vigência determinado (30 ou 90 dias) e quantidade específica de Anúncios.
1.3 Os planos são serviços digitais; não há entrega de produtos físicos.
2. Planos Disponíveis
Vagas de Emprego
Serviços Profissionais
Currículos
2.4 Os Anúncios podem ser editados livremente durante a vigência do plano.
2.5 O usuário pode manter apenas um plano ativo por categoria. É possível fazer upgrade ou downgrade conforme item 7.
3. Cancelamento
3.1 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via Central de Atendimento (https://empregoperto.com.br/atendimento/).
3.2 Sendo o serviço pré-pago, o cancelamento interrompe o acesso ao publicar novos Anúncios, mas não gera reembolso além do previsto nos itens 4 ou 6.
3.3 O PORTAL EMPREGO PERTO poderá cancelar unilateralmente a assinatura em caso de irregularidades de compra ou pagamento; aplicam-se as regras de reembolso do item 4.
4. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
4.1 O USUÁRIO pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra, com reembolso total.
4.2 Após esse prazo, não haverá devolução de valores, salvo falha tecnológica nos termos do item 6.
5. Uso Durante o Período Contratado
5.1 O plano dá acesso às funcionalidades até o término da vigência.
5.2 Se o USUÁRIO encerrar o uso antes do fim do período, não haverá reembolso proporcional (equivale a reserva de serviço por prazo certo).
5.3 Os planos não se renovam automaticamente; a contratação de novo ciclo é opcional.
6. Falhas Tecnológicas e Reembolso Proporcional
6.1 Falha tecnológica é considerada indisponibilidade contínua superior a 24 horas causada exclusivamente pelo PORTAL.
6.2 Nessa hipótese, aplica-se reembolso proporcional calculado sobre o valor da assinatura:
• Planos de 30 dias: 1 % ao dia de indisponibilidade.
• Planos de 90 dias: 0,33 % ao dia de indisponibilidade.
6.3 Problemas de conexão do usuário ou fatores externos não geram reembolso.
7. Migração entre Planos
7.1 É permitido solicitar upgrade ou downgrade durante a vigência.
7.2 Upgrade: o usuário paga a diferença proporcional ao período restante.
7.3 Downgrade: a diferença proporcional gera crédito interno para uso em futuras assinaturas; não há reembolso em dinheiro.
8. Formas de Pagamento e Estorno
8.1 Pix – Caso haja direito a estorno (itens 4 ou 6), o valor será processado pelo PORTAL em até 48 horas úteis; o crédito via Pix ocorre logo após o processamento.
8.2 Cartão de crédito – O estorno é solicitado à administradora e pode aparecer em até 2 faturas subsequentes.
9. Disposições Finais
9.1 É responsabilidade do usuário escolher o plano adequado às suas necessidades.
9.2 O PORTAL EMPREGO PERTO pode alterar esta política; mudanças relevantes serão comunicadas previamente.
9.3 Dúvidas devem ser encaminhadas à Central de Atendimento.
10. Glossário
EMPREGO PERTO: https://www.empregoperto.com.br, plataforma operada por C.F.V. Koch ME (CNPJ 07.628.168/0001-95), Av. Parobé 1040, Loja 01, Arroio da Manteiga, São Leopoldo/RS, CEP 93140-000.
Conta de Acesso: combinação de e-mail e senha que identifica o USUÁRIO e permite o uso das áreas restritas do PORTAL.
PORTAL EMPREGO PERTO: domínio principal e subdomínios mencionados acima.
USUÁRIOS: pessoas que acessam ou interagem com o PORTAL.
25 de dezembro de 2024 – Versão original.
22 de abril de 2025 – Revisão e consolidação das regras atuais.